Modo experimental

Para requerer a insolvência de uma empresa perante o Tribunal de Comércio, deve-se seguir um procedimento específico que envolve a preparação e apresentação de diversos documentos. ### Procedimento de Requerimento de Insolvência 1. **Petição Inicial**: - A petição deve ser dirigida ao Tribunal de Comércio competente e deve incluir uma exposição dos factos que justifiquem a declaração de insolvência. A petição deverá ser acompanhada por: - A identificação completa da empresa e dos seus representantes legais; - A descrição detalhada da situação económica e financeira da empresa; - A indicação dos credores e dos valores em dívida; - Qualquer outra informação relevante para a apreciação do estado de insolvência. 2. **Documentos Necessários**: - **Certidão do Registo Comercial**: Documento atualizado que atesta a existência da empresa e sua inscrição no registo comercial. - **Relatório de Contas e Relatório de Gestão**: Relatórios financeiros que descrevam a situação patrimonial e resultados da empresa. - **Lista de Credores e Devedores**: Relacionar todos os credores e devedores da empresa, com a indicação dos valores em dívida. - **Relação de Trabalhadores**: Lista dos trabalhadores da empresa, com indicação das suas funções e direitos laborais pendentes. - **Documentos de Dívidas Fiscais e à Segurança Social**: Certidões que comprovem a situação contributiva da empresa. - **Inventário de Bens**: Detalhamento dos bens móveis e imóveis da empresa. ### Passos a Seguir 1. **Redigir a Petição Inicial** com todos os elementos mencionados. 2. **Submeter a Petição e Documentos** ao Tribunal de Comércio competente. 3. **Aguardar Decisão Judicial**: O tribunal procederá à apreciação dos documentos e poderá determinar a instauração de um processo de insolvência, nomeando um administrador de insolvência para gerir a situação. ### Referências Legislativas Esses procedimentos geralmente baseiam-se em normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e outras legislações complementares que regulamentam a falência e insolvência em Portugal. ### Exemplo de Formato da Petição Inicial ```markdown **Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Tribunal de Comércio de [Local]** ... [Nome da Empresa] [Morada da Empresa] [NIF da Empresa] **Assunto: Requerimento para Declaração de Insolvência** ... **I. Factos** 1. A empresa [Nome da Empresa], doravante designada Requerente, encontra-se em estado de insolvência conforme se comprova pelos dados financeiros anexados... ... **II. Documentos Anexos** 1. Certidão do Registo Comercial (Documento A) 2. Relatório de Contas (Documento B) 3. Lista de Credores (Documento C) 4. Lista de Devedores (Documento D) 5. Relação de Trabalhadores (Documento E) 6. Certidões Fiscais e de Segurança Social (Documento F) 7. Inventário de Bens (Documento G) ... Pede deferimento, [Local], [Data] [Assinatura do Advogado] ``` Se precisar de assistência adicional na preparação dos documentos ou em alguma etapa do processo, pode utilizar as ferramentas de análise de documentos ou de transcrição de áudio no dashboard: - [Analyze Documents](http://leionline.pt/dashboard/trial/analyse) - [Transcribe Audio](http://leionline.pt/dashboard/trial/transcribe) Se necessitar de traduzir algum documento ou informação, a ferramenta de tradução está disponível aqui: - [Translate Documents](http://leionline.pt/dashboard/trial/translate)