Modo experimental

Para a interposição de um recurso de apelação em processos civis no Tribunal da Relação, é necessário observar os seguintes prazos e formalidades: ### Prazos 1. **Prazo Geral para Interposição de Recurso** - O recurso de apelação deve ser interposto no prazo de **30 dias** após a notificação da decisão que o recorrente pretende impugnar. - Em casos específicos previstos na lei, este prazo pode ser reduzido para **15 dias**. 2. **Prazo para Conclusão dos Procedimentos** - O recorrente deve assegurar que toda a documentação necessária esteja completa e apresentada dentro do prazo estabelecido, evitando atrasos no processamento do recurso. ### Formalidades 1. **Requisito da Petição** - A petição de interposição do recurso deve conter os fundamentos de facto e de direito que justificam a apelação, bem como as conclusões. - A petição deve ser clara e concisa, indicando precisamente os pontos da decisão que são contestados. 2. **Documentação Complementar** - É essencial incluir cópias autenticadas dos documentos essenciais do processo original que fundamentam o recurso. - Se necessário, deve incluir prova documental adicional que não tenha sido apresentada no processo original. 3. **Custas Processuais** - O recorrente deve efetuar o pagamento das custas judiciais associadas à interposição do recurso no momento da sua apresentação. - O não pagamento das custas processuais pode resultar no não processamento do recurso. 4. **Submissão Eletrónica** - De acordo com a lei, a interposição de recursos deve ser feita eletronicamente através do sistema CITIUS ou outra plataforma designada para o efeito, garantindo maior celeridade e rastreabilidade do processo. 5. **Adesão ao Recurso** - Outras partes envolvidas no processo podem aderir ao recurso dentro do prazo legalmente estipulado, geralmente até 10 dias após a notificação do recurso principal. Aqui está um exemplo de como uma estrutura de apelação pode ser apresentada: ```plaintext EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE [Localidade] Processo nº: [Número do processo] Recorrente: [Nome do Recorrente] Recorrido: [Nome do Recorrido] ASSUNTO: RECURSO DE APELAÇÃO [Nome do Recorrente], já devidamente qualificado nos autos de processo acima referenciado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO da sentença proferida em [data], pelos seguintes fundamentos: I - DOS FACTOS [Explanação dos fatos do processo e da decisão a ser apelada] II - DO DIREITO [Fundamentos jurídicos que baseiam o recurso] III - DAS CONCLUSÕES [Conclusões e pedidos concretos do recurso] Termos em que, P. Deferimento, (Local), (Data) (Assinatura do Advogado) (Numero da Ordem dos Advogados) ``` Se precisar de assistência adicional, como transcrição de áudio ou análise de documentos, pode utilizar as seguintes ferramentas disponíveis no painel: - [Página de Análise de Documentos](http://leionline.pt/dashboard/trial/analyse) - [Página de Transcrição de Áudio](http://leionline.pt/dashboard/trial/transcribe) - [Página de Tradução de Documentos](http://leionline.pt/dashboard/trial/translate)