Modo experimental

### Interpretação do Artigo 483.º do Código Civil Português O artigo 483.º do **Código Civil Português** estabelece os fundamentos da responsabilidade civil por factos ilícitos. Este artigo é fundamental para a compreensão do direito à indemnização quando há violação do direito de outrem. A responsabilidade civil visa reparar o dano causado e restabelecer o equilíbrio jurídico perturbado pelo acto ilícito. Este artigo abrange tanto acções comissivas como omissivas. ### Texto do Artigo 483.º ``` [Código Civil Português] Artigo 483.º (Responsabilidade por factos ilícitos) 1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. 2. Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei. ``` ### Interpretação Geral A responsabilidade pela prática de um facto ilícito conforme o artigo 483.º assenta em três requisitos básicos: 1. **Acto Ilícito:** A violação de um direito ou disposição legal. 2. **Culpa:** A conduta deve ser imputável ao agente a título de dolo ou culpa. 3. **Dano:** Deve haver um dano resultante dessa conduta ilícita. ### Omissão e Responsabilidade Civil Quando se trata de omissão, a análise da responsabilidade civil pode ser mais complexa. A omissão refere-se à abstenção de uma acção que era juridicamente exigível. Para que uma omissão seja considerada ilícita, é necessário que exista um dever jurídico de agir que não foi cumprido. #### Exemplificação Suponha que um guarda municipal, incumbido de vigiar uma zona de risco, negligencia o seu dever e alguém é atacado nesse local. Embora o guarda não tenha contribuído activamente para o dano, a sua omissão em vigiar constitui uma violação do dever jurídico de protecção, sendo ele responsável pelos danos que poderiam ter sido evitados se tivesse cumprido o seu dever de vigilância. ### Requisitos Adicionais para Responsabilidade por Omissão 1. **Dever Jurídico de Agir:** Deve existir um dever específico imposto por lei ou contrato que obrigue o agente a agir de determinada maneira. 2. **Capacidade de Actuação:** O agente deve ter tido a capacidade e a possibilidade de agir de acordo com o seu dever. 3. **Dano Causado pelo Não-Acto:** O dano deve ser uma consequência directa da omissão do dever de agir. ### Conclusão A interpretação do artigo 483.º em casos de omissão exige a verificação de que a omissão configura uma violação de um dever jurídico específico que resultou em dano. A responsabilidade civil por factos ilícitos, sejam eles actos positivos ou omissões, visa a reparação do lesado, impondo ao causador do dano a obrigação de indemnizar. Para uma análise mais pormenorizada de um caso específico ou para apoio em outros aspectos legais, recomendo o uso das ferramentas disponíveis no dashboard: - **[Ferramenta de Tradução](http://leionline.pt/dashboard/trial/translate)**: Para traduzir documentos legais. - **[Ferramenta de Transcrição](http://leionline.pt/dashboard/trial/transcribe)**: Para obter transcrições de áudios legais. - **[Ferramenta de Análise](http://leionline.pt/dashboard/trial/analyse)**: Para analisar documentos jurídicos em pormenor. Caso tenha mais questões ou necessite de apoio adicional, sinta-se à vontade para perguntar.