1. Natureza do Serviço

O nosso Serviço oferece assistência legal de natureza informativa, análise jurídica e assistência no acompanhamento de processos legais. Temos como objetivo elucidar dúvidas gerais sobre a lei, legislação, procedimentos jurídicos e diversas situações legais. O nosso assistente AI não é um advogado ou solicitador, e o uso do serviço não cria uma relação cliente-advogado.

2. Limitações da Assistência Legal

A assistência fornecida pelo nosso Serviço não se destina a substituir aconselhamento jurídico profissional, representação legal, ou outros serviços jurídicos prestados por advogados ou solicitadores devidamente inscritos na Ordem dos Advogados ou na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Para serviços que exijam tal profissionalismo e responsabilidade legal, recomendamos a consulta direta com um profissional qualificado.

3. Restrições de Uso

O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço exclusivamente para fins informativos e concorda em não utilizar o Serviço para:

• Representação em tribunal ou qualquer forma de procuradoria ilícita;
• Desenvolver argumentos legais ou preparar documentos legais para uso em processos judiciais;
• Tomar decisões legais com base apenas nas informações fornecidas pelo Serviço.

4. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado através do Serviço, incluindo, entre outros, textos, gráficos, e interface do utilizador, são propriedade exclusiva do serviço Lei Online ou estão licenciados para o mesmo e protegidos pelas leis de direitos de autor de Portugal e tratados internacionais.

5. Limitação de Responsabilidade

O serviço Lei Online e os seus operadores não serão responsáveis por quaisquer danos, sejam eles diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.

6. Indemnização

O Utilizador concorda em indemnizar e isentar o serviço Lei Online de qualquer reclamação ou demanda feita por terceiros devido ou originária do uso do Serviço.

7. Modificações aos Termos e Condições

O serviço Lei Online reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Encorajamos os utilizadores a revisar regularmente esta página.

8. Jurisdição e Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem conflito com os princípios legais.

9. Contacto

Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos, por favor contacte-nos através do método de contacto apoio@leionline.pt.