1. Natureza do Serviço

1.1. O Serviço destina-se exclusivamente a profissionais da área jurídica, oferecendo funcionalidades que visam auxiliar e complementar as suas atividades profissionais.

1.2. As ferramentas baseadas em IA fornecidas pelo Serviço não substituem o aconselhamento jurídico profissional, a análise jurídica especializada ou quaisquer serviços prestados diretamente por advogados ou outros profissionais legalmente habilitados.

1.3. Todo o conteúdo e resultados gerados pelo Serviço não estão certificados, validados ou homologados pela Ordem dos Advogados ou por qualquer outra entidade reguladora da profissão jurídica.

2. Subscrições e Pagamentos

2.1. O acesso ao Serviço é disponibilizado através de subscrições mensais, com vários pacotes que incluem limites de uso específicos para cada funcionalidade disponível no dashboard.

2.2. O Utilizador deve indicar um método de pagamento válido para iniciar o período experimental gratuito de 7 dias. Caso não cancele a subscrição antes do final deste período, a cobrança correspondente ao plano selecionado será efetuada automaticamente.

2.3. Todos os pagamentos, processamento de transações e gestão de subscrições são efetuados através da Stripe, estando sujeitos aos termos e políticas dessa plataforma.

3. Período Experimental Gratuito

3.1. O Serviço oferece um período experimental gratuito de 7 dias após a inserção de um método de pagamento válido.

3.2. O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento durante o período experimental, não sendo efetuada qualquer cobrança caso o cancelamento ocorra antes do término dos 7 dias.

4. Cancelamento da Subscrição

4.1. O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das opções disponibilizadas no dashboard ou diretamente pela plataforma Stripe.

4.2. Em caso de cancelamento, o Utilizador continuará a ter acesso ao Serviço até ao final do período de faturação já pago. Não serão efetuados reembolsos proporcionais pelo tempo não utilizado.

5. Limitações e Isenção de Responsabilidade

5.1. Ferramentas Baseadas em IA

a) O Utilizador reconhece que as funcionalidades fornecidas pelo Serviço são baseadas em IA e que os resultados podem conter erros, falhas ou informações desatualizadas.

b) O Lei Online não garante a precisão, integridade ou adequação dos resultados gerados pelas ferramentas de IA, não sendo responsável por decisões tomadas pelo Utilizador com base nesses resultados.

5.2. Não Substituição de Aconselhamento Profissional

a) O Serviço não substitui o aconselhamento jurídico profissional ou outros serviços especializados prestados por profissionais qualificados.

b) O Utilizador é responsável por verificar e validar todas as informações e resultados obtidos através do Serviço, devendo, sempre que necessário, consultar um profissional habilitado.

5.3. Isenção de Responsabilidade

a) O Lei Online não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou incapacidade de uso do Serviço.

b) Não assumimos responsabilidade por falhas, erros, interrupções, bugs ou outros problemas que possam surgir durante o uso do Serviço, incluindo questões relacionadas com o consumo dos limites de uso dos pacotes de subscrição.

6. Uso Adequado do Serviço

6.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável e os presentes Termos.

6.2. É expressamente proibido ao Utilizador:

• a) Utilizar o Serviço para representação em tribunal ou para a prática de atos privativos de advogados sem a devida habilitação legal.
• b) Desenvolver argumentos legais ou preparar documentos para uso em processos judiciais sem a revisão e validação de um profissional legal qualificado.
• c) Tomar decisões legais baseadas unicamente nos resultados fornecidos pelo Serviço.
• d) Utilizar o Serviço para fins ilícitos, imorais ou que possam prejudicar terceiros.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço, incluindo mas não se limitando a software, interface, conteúdos, design e funcionalidades, são propriedade exclusiva do Lei Online ou foram licenciados ao mesmo.

7.2. O Utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual pelo simples uso do Serviço, comprometendo-se a não reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas com base no Serviço ou em qualquer parte dele, salvo autorização expressa e por escrito do Lei Online.

8. Proteção de Dados e Privacidade

8.1. Identidade do Responsável pelo Tratamento

• Nome da Empresa: VIRTWISER, LDA
• NIPC: 518248410
• Natureza Jurídica: Sociedade por quotas
• Morada da Sede:
• Morada: Rua Professor Doutor João Carvalho, n.º 41, 0 0.5
• Código Postal: 4700-289
• Localidade: Braga
• Freguesia: Real, Dume e Semelhe
• Concelho: Braga
• Distrito: Braga
• País: Portugal
• Data de Constituição: 28 de agosto de 2024
• CAE Principal: 62010 - Atividades de programação informática
• CAEs Secundários:
• 62020 - Atividades de consultoria em informática
• 62090 - Outras atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática
• Contacto:
• E-mail: apoio@leionline.pt

8.2. Por favor, consulte a nossa Política de Privacidade para entender como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais.

9. Modificações aos Termos e ao Serviço

9.1. O Lei Online reserva-se o direito de alterar ou atualizar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Utilizador através do Site ou por e-mail, entrando em vigor a partir da data da sua publicação.

9.2. Caso o Utilizador não concorde com as alterações, poderá cessar a utilização do Serviço. O uso contínuo do Serviço após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação das mesmas.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

10.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

10.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos, é competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

11. Indemnização

11.1. O Utilizador concorda em indemnizar e isentar o Lei Online, seus colaboradores, representantes e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, despesas e danos decorrentes de:

• a) Violação dos presentes Termos pelo Utilizador.
• b) Uso indevido do Serviço pelo Utilizador.
• c) Violação de quaisquer direitos de terceiros pelo Utilizador, incluindo direitos de propriedade intelectual.

12. Disposições Gerais

12.1. Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.2. A omissão ou atraso do Lei Online em exercer qualquer direito, poder ou privilégio previsto nestes Termos não constituirá renúncia ao mesmo, nem o exercício único ou parcial de qualquer direito, poder ou privilégio impedirá o exercício de qualquer outro.

12.3. Os presentes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Lei Online no que respeita ao uso do Serviço, substituindo todos os acordos ou entendimentos anteriores, escritos ou verbais.

13. Contacto

Para quaisquer questões, dúvidas ou solicitações referentes aos presentes Termos ou ao uso do Serviço, por favor, contacte-nos através do seguinte endereço de e-mail:

• E-mail: apoio@leionline.pt

Nota Importante:

O Lei Online recomenda que o Utilizador consulte sempre um profissional jurídico qualificado antes de tomar qualquer decisão com base nas informações ou resultados fornecidos pelo Serviço. O uso do Serviço é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.